1. Natureza do Sistema

O PBL Fácil é um conjunto de ferramentas de produtividade e apoio pedagógico desenvolvida para uso estritamente pessoal do formador. Este sistema não substitui, não integra, nem representa qualquer plataforma oficial da ANQEP, IEFP, Ministério da Educação ou outras entidades empregadoras.

A exportação de dados em formatos como Excel ou PDF tem como único objetivo facilitar o trabalho de planeamento e conversão de metodologias (PBL), sendo da inteira responsabilidade do utilizador o preenchimento das grelhas oficiais na sua instituição.

2. Responsabilidade do Tratamento de Dados (RGPD)

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o utilizador (Formador) que insere dados no sistema atua como Responsável pelo Tratamento dos mesmos.

• O formador é o único responsável pela inserção de nomes reais de formandos, números de processo ou dados de avaliação.
• Recomenda-se a utilização de pseudónimos, siglas, números de ordem ou identificadores anónimos sempre que possível.
• O criador e os administradores desta plataforma isentam-se de qualquer responsabilidade legal decorrente do armazenamento indevido, fuga ou má gestão de dados sensíveis introduzidos voluntariamente pelos utilizadores.

3. Retenção e Limpeza de Dados

O sistema foi concebido para ser transitório e não funciona como um arquivo perpétuo. Para garantir o bom desempenho dos servidores e a eliminação proativa de dados pessoais:

O formador deve exportar as suas planificações (Excel) ou Pautas (PDF) e guardá-las num ambiente seguro e aprovado pela sua entidade patronal. Não nos responsabilizamos pela perda de dados resultante de limpezas de sistema, falhas no servidor ou eliminação acidental por parte do utilizador.

4. Exclusão de Garantias

O software é disponibilizado "tal como está" (As-Is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Embora envidemos todos os esforços para garantir cálculos matematicamente precisos, o formador deve sempre rever a validação e conversão de notas no documento Excel final antes de entregar em ambiente escolar.

5. Faturação e Impostos

A transparência financeira é uma prioridade. Todos os valores de pacotes e upgrades apresentados na plataforma incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

A fatura com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) deve ser solicitada de forma autónoma através da plataforma (na área "Carteira de Tokens" usando o atalho "Pedir Fatura" ou diretamente via Centro de Suporte) num prazo máximo de 5 dias úteis após a validação e crédito do pagamento. Findo este prazo de processamento, a transação poderá ser registada e submetida na Autoridade Tributária como Consumidor Final.